Condições de Contratação

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de Contratação de Serviços de Cuidados Médicos Especializados (doravante, «Condições») através do website gastea.com, propriedade da GASTROENDOAVAN S.L. sob a marca comercial GASTEA, doravante, PRESTADOR, cujos dados de contacto se encontram igualmente no Aviso Legal deste website.

Estas Condições permanecerão publicadas no website à disposição do UTILIZADOR para que as possa reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pelo FORNECEDOR. É da responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, pois serão aplicáveis aquelas que se encontrarem vigentes no momento da realização de encomendas.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção das situações expressamente previstas nos Códigos Civil e Comercial e na presente ou noutras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o que aqui é exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Assuma todas as obrigações aqui dispostas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação em vigor, reservando-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os termos e condições implementados previamente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o PRESTADOR dos serviços de atenção médica especializada contratados pelo UTILIZADOR é GASTROENDOAVAN S.L., com sede social em Ctra. del Plantio, 76B – 2 B 28221 Majadahonda (Madrid), NIF B87662482 e com telefone de apoio ao cliente/UTILIZADOR 910768416.

E de outro, o UTILIZADOR, registado no website mediante o seu nome ou NIF sobre os quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao PRESTADOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, a troco de um preço determinado e publicamente exposto através do website, de WWW.GASTEA.COM.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços que o FORNECEDOR oferece, deverá ser maior de idade e deverá preencher um formulário que consta no sítio Web ou, consoante o caso, contactar telefonicamente ou por telefone o centro. Por isso, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados de caráter pessoal e detalhada no Aviso legal e na Política de privacidade deste sítio Web.

O UTILIZADOR receberá um link de acesso à video-consulta, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de modo a que este proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o exigido pelo artigo 27.º da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Ativação de serviços.
3. Direito de desistência.
4. Reclamações e resolução de litígios em linha.
5. Força maior.
6. Competição.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Dissolução e cessação ou resolução do contrato.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR.

2. ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS

O PRESTADOR não ativará nenhum serviço até verificar que o pagamento foi efetuado.

Como o pedido não envolve a entrega física de qualquer produto, sendo os serviços contratados prestados através da página Web pelo sistema de Videoconferência, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento que deve seguir para efetuar a ativação.

Incumprimento do contrato à distância

O PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir, tendo previamente combinado dia e hora para a prestação do serviço.

Caso não seja possível executar o contrato porque o serviço contratado não se encontre disponível no prazo previsto, o UTILIZADOR será informado da indisponibilidade e ficará legitimado para cancelar a encomenda e receber o reembolso do valor total pago sem qualquer custo, e sem que daí decorra qualquer responsabilidade por perdas e danos imputável ao PRESTADOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR no que diz respeito à devolução da totalidade do montante, o UTILIZADOR poderá exigir o pagamento do dobro do montante em dívida, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado pelos danos e prejuízos sofridos na parte que exceda esse montante.

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando o descarregamento ou ativação do serviço não se concretizar, por serem os dados fornecidos pelo UTILIZADOR falsos, inexatos ou incompletos.

A prestação do serviço será considerada realizada no momento em que o UTILIZADOR tiver descarregado ou ativado o serviço.

3. DIREITO DE RESOLUÇÃO

Formulário de desistência: https://gastea.com/formulario-solicitud-desistimiento.pdf

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias naturais, contados a partir da data de descarregamento ou ativação do serviço ou desde a celebração do contrato de compra e venda, para exercer o direito de rescisão. Se o PRESTADOR não cumprir o dever de informação e documentação sobre o direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do período de rescisão inicial (artigo 71.º da Lei 3/2014, de 27 de março).

O direito de rescisão não pode ser aplicados nos seguintes casos:

1. Nas aplicações de software que sejam diretamente descarregadas através do portal ou desembaladas pelo UTILIZADOR após a sua entrega física.
2. Na prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tiver começado, com consentimento expresso prévio do PRESTADOR e UTILIZADOR e com o reconhecimento por parte deste que tem conhecimento de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo PRESTADOR, terá perdido o seu direito de desistência.
3. Na descarga ou ativação do serviço cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro que o PRESTADOR não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de desistência.
4. Na prestação de serviços confeccionados de acordo com as especificações do UTILIZADOR ou claramente personalizados.
5. No fornecimento de serviços de alojamento para fins que não sejam de habitação, transporte de mercadorias, aluguer de veículos, alimentação ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos estipularem uma data ou um período de execução específico.
6. O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido selados após a entrega.
7. O fornecimento de bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens.
8. Contratos em que o consumidor e utente tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; nessa visita, o empresário presta serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornece bens distintos das peças sobressalentes utilizadas necessariamente para efetuar as operações de manutenção ou reparação. O direito de livre resolução deve aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.

Toda devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução através do formulário disponível para o efeito, ou por correio eletrónico para info@gastea.com, indicando o número da fatura ou do pedido correspondente.

Caso a devolução não seja efetuada com a embalagem original de entrega, o PRESTADOR poderá cobrar o custo da mesma ao UTILIZADOR, informando-o previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.

4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser realizada nos seguintes contactos:

Postal: GASTROENDOAVAN S.L., Ctra. del Plantio, 76B – 2 B 28221 Majadahonda (Madrid)
Telefone: 910768416
E-mail: info@gastea.com

Resolução de Litígios em Linha

Conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo, finalmente, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Ligar à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsabilizadas por qualquer incumprimento devido a caso de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até cessar o caso de força maior.

COVID-19: Caso o UTILIZADOR não possa usufruir do serviço devido a restrições de mobilidade ou outro motivo relacionado com as normas consolidadas no código da COVID-19, ser-lhe-á reembolsado a totalidade do valor da inscrição ou terá a possibilidade de usufruir da sua reserva até ao término da causa de força maior ou a uma nova data proposta pelo PRESTADOR.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma cláusula destas condições for considerada nula ou inexequível, a validade, a legalidade e a exigibilidade das restantes condições não serão afetadas ou modificadas de forma alguma.

O UTILIZADOR declara ter lido, tido conhecimento e concordado com as presentes Condições na sua totalidade.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas efetuadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da GASTROENDOAVAN S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que estes acordos particulares prevalecerão.

Face aos contínuos avanços técnicos e melhorias dos serviços, o PRESTADOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativas à informação prestada na sua publicidade, desde que tal não afete o valor dos serviços oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos serviços oferecidos venha a ser afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDEZ DA OFERTA

Os preços indicados relativamente a cada serviço não estão sujeitos a IVA por se tratar de serviços médicos prestados. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio ou comunicação, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada serviço são os publicados no website e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos serviços poderá variar em tempo real.

Antes de realizar a compra poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: serviços, quantidades, preço, disponibilidade, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for efetuado.

Após a realização da encomenda, os preços serão mantidos, quer haja ou não disponibilidade do serviço.

Todo pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da razão social que este tenha informado no momento de realizar o pedido. Esta fatura será enviada em formato PDF para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo UTILIZADOR, desde que este tenha dado o seu consentimento expresso para tal, informando-o de que poderá revogar este consentimento a qualquer momento comunicando-o ao PRESTADOR por qualquer um dos meios disponibilizados.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de apoio ao cliente do FORNECEDOR 910768416 ou por correio eletrónico para o endereço info@gastea.com.

9. DESPESAS DE TRANSPORTE

Não existem despesas de transporte.

10. MÉTODOS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS

O PRESTADOR é o responsável pelas transações económicas e possibilita as seguintes formas para efetuar o pagamento de uma encomenda:

Transferência bancária para GASTEA conforme instruído.

Medidas de segurança

O website utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes fins, o UTILIZADOR aceita que o FORNECEDOR obtenha dados para efeitos da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

O PRESTADOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha potencial para prejudicar a sua boa reputação ou influenciar negativamente as mesmas.

As seguintes atividades são proibidas ao abrigo dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões.

11. PROCESSO DE COMPRA

Os serviços médicos oferecidos poderão ser solicitados por via telefónica ou através de correio eletrónico.

12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inaplicável, essa condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.

A GASTEA poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços e à formação, na totalidade ou em parte, por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir quaisquer das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de uso aplicáveis.

Quando a GASTEA exercer quaisquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo desta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de quaisquer outros direitos, poderes ou recursos que possam estar à disposição da GASTEA.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos serviços oferecidos responderá aos seguintes artigos, baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:

Artigo 114.º Princípios gerais.
O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor e utilizador bens que sejam conformes com o contrato, respondendo perante ele por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem.

Artigo 115.º Âmbito de aplicação.
Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente título os contratos de compra e venda de produtos e os contratos de fornecimento de produtos a produzir ou fabricar.
2. O previsto no presente título não se aplicará aos produtos adquiridos através de venda judicial, à água ou ao gás, quando não estejam embalados para venda em volumes delimitados ou quantidades determinadas, e à eletricidade. Tampouco será aplicável aos produtos de segunda mão adquiridos em leilão administrativo em que consumidores e utilizadores possam assistir pessoalmente.

Artigo 116.º Conformidade dos produtos com o contrato.
Salvo prova em contrário, presume-se que os produtos estão em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos enunciados infra, salvo se, por força das circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:
a) Corresponderem à descrição feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado ao consumidor e utilizador em forma de amostra ou modelo.
b) Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.
c) Sejam aptos para qualquer uso especial exigido pelo consumidor e utilizador quando este o tenha comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, desde que este tenha admitido que o produto é apto para tal uso.
d) Apresentem a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possam fundadamente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, se for caso disso, as declarações públicas sobre as características concretas dos produtos feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, em particular na publicidade ou na rotulagem. O vendedor não ficará vinculado por tais declarações públicas se comprovar que desconhecia e não podia razoavelmente esperar que conhecesse a declaração em causa, que essa declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que essa declaração não pôde influenciar a decisão de comprar o produto.
2. A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do produto quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda ou fornecimento, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, e tenha sido efetuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo consumidor e utilizador quando a instalação defeituosa se deva a um erro nas instruções de instalação.
3. Não haverá lugar a responsabilidade por inconformidades que o consumidor e utilizador conhecesse ou não pudesse fundadamente ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo consumidor e utilizador.

Artigo 117. Incompatibilidade de ações.
O exercício das ações previstas neste título será incompatível com o exercício das ações derivadas da garantia por vícios ocultos da compra e venda.
Em todo o caso, o consumidor e utilizador terá direito, de acordo com a legislação civil e comercial, a ser indemnizado pelos danos e prejuízos decorrentes da falta de conformidade.

Artigo 118.º Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor e utilizador.
O consumidor e o utilizador têm direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, de acordo com o previsto no presente título.

Artigo 119.º Reparação e substituição do produto.
1. Caso o produto não esteja em conformidade com o contrato, o consumidor e utilizador poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do produto, salvo se uma destas duas opções for objetivamente impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor e utilizador comunique ao vendedor a opção escolhida, ambas as partes terão de cumpri-la. Esta decisão do consumidor e utilizador entende-se sem prejuízo do disposto no artigo seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam colocar o produto em conformidade com o contrato.
2. A forma de regularização será considerada desproporcional se, em comparação com a outra, impuser ao vendedor custos irrazoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de regularização alternativa pudesse ser realizada sem inconvenientes maiores para o consumidor e utilizador.

Para determinar se os custos não são razoáveis, as despesas correspondentes a uma forma de saneamento devem ser, além disso, consideravelmente mais elevadas do que as despesas correspondentes à outra forma de saneamento.

Artigo 120.º Regime jurídico da reparação ou substituição do produto.
A reparação e a substituição obedecerão às seguintes regras:
a) Serão gratuitas para o consumidor e utilizador. Tal gratuidade abrangerá as despesas necessárias efetuadas para sanar a falta de conformidade dos bens com o contrato, nomeadamente as despesas de envio, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.
b) Devem ser efetuadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tenham para o consumidor.
c) A reparação suspende o cômputo dos prazos a que se refere o artigo 123. O período de suspensão terá início a partir do momento em que o consumidor e utilizador colocar o produto à disposição do vendedor e terminará com a entrega ao consumidor e utilizador do produto já reparado. Durante os seis meses posteriores à entrega do produto reparado, o vendedor responderá pelas faltas de conformidade que motivaram a reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzam no produto defeitos da mesma origem que os manifestados inicialmente.
d) Se, concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a não estar em conformidade com o contrato, o consumidor e utilizador poderá exigir a sua substituição, salvo se esta opção for desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos neste capítulo.
e) A substituição suspende os prazos a que se refere o artigo 123.º desde o exercício da opção pelo consumidor e utilizador até à entrega do novo produto. Ao produto substituto será de aplicação, em qualquer caso, o artigo 123.º, n.º 1, segundo parágrafo.
f) Se a substituição não lograr colocar o produto em conformidade com o contrato, o consumidor e utilizador poderá exigir a reparação do produto, salvo se esta opção se tornar desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos neste capítulo.
g) O consumidor e utilizador não poderá exigir a substituição no caso de bens não fungíveis, nem tão-pouco quando se trate de bens usados.

Artigo 121. Redução do preço e resolução do contrato.
O desconto do preço e a resolução do contrato procederão, à escolha do consumidor e utilizador, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não se tenham verificado em prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o consumidor e utilizador. A resolução não procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.

NOTA ao abrigo do art. 108.2: Informa-se o UTILIZADOR que será apenas responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos que vá além do necessário para determinar a sua natureza, características ou funcionamento. Em caso algum será responsável pela diminuição de valor dos bens caso o empresário não o tenha informado do seu direito de livre resolução, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea i).

Artigo 122. Critérios para a redução do preço.
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto tivesse tido no momento da entrega, caso tivesse sido conforme com o contrato, e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento dessa entrega.

Artigo 123.º Prazos.
1. O vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos após a entrega. Nos produtos usados, o vendedor e o consumidor e utilizador poderão acordar um prazo inferior, que não poderá ser inferior a um ano após a entrega. Salvo prova em contrário, presumir-se-á que as faltas de conformidade que se manifestem nos seis meses posteriores à entrega do produto, seja ele novo ou usado, já existiam quando a coisa foi entregue, exceto quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a índole da falta de conformidade.
Salvo prova em contrário, a entrega considera-se efetuada no dia que constar na fatura ou talão de compra, ou no respetivo alvará de entrega, se este for posterior.
3. O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor ou utilizador que exerça o seu direito à reparação ou substituição, justificação documental da entrega do produto, na qual constem a data de entrega e a falta de conformidade que origina o exercício do direito. Do mesmo modo, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor entregará ao consumidor ou utilizador justificação documental da entrega na qual conste a data desta e, se for o caso, a reparação efetuada.
4. A ação para exigir o cumprimento do previsto no capítulo II deste título prescreverá em três anos a contar da entrega do produto.
5. O consumidor e utilizador deverá informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar do momento em que teve conhecimento dela. O incumprimento do referido prazo não implicará a perda do direito à garantia que corresponda, sendo o consumidor e utilizador responsável, não obstante, pelos danos ou prejuízos efetivamente causados pelo atraso na comunicação. Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do consumidor e utilizador ocorreu dentro do prazo estabelecido.

Artigo 124.º Ação contra o produtor.
Quando ao consumidor e utilizador for impossível ou lhe for excessivamente oneroso dirigir-se ao vendedor pela falta de conformidade dos produtos com o contrato, poderá reclamar diretamente ao produtor com o objetivo de obter a substituição ou reparação do produto.

Em geral, e sem prejuízo de que a responsabilidade do produtor cesse, para efeitos do presente título, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o vendedor, o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou idoneidade dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Quem tiver respondido perante o consumidor e utilizador disporá do prazo de um ano para repetir perante o responsável pela falta de conformidade. Tal prazo conta-se a partir do momento em que foi concluída a reparação.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola, naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o UTILIZADOR concordam em submeter aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições.

Caso o UTILIZADOR tenha a sua residência fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se ao Organismo de resolução de litígios que atuará de intermediário entre ambos, nos termos do Artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça. Para mais informações, consulte a cláusula «4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA» destas Condições.